Ministério de Contas do Distrito Federal entra em defesa dos aprovados da PCDF

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CERTIFICA A NECESSIDADE DE PRONTA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS DA PCDF PARA ATENDER A SOCIEDADE COM O MÍNIMO DE DIGNIDADE, E FAZ REPRESENTAÇÃO AO TCDF VISANDO UMA RECOMENDAÇÃO OU TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA).

Há algum tempo, em encontro com o Renato Rainha: Presidente do TCDF, fomos orientados a procurar o Ministério Publico de Contas: Órgão incumbido de verificar a legalidade das contas do GDF.

O Procurador Geral do MPC tomou conhecimento do pleito e documentos como LOA 2015, mídia, parecer nos excluindo do limite da LRF e reconheceu o direito a nomeação dos aprovados/ formados, uma vez que já houve investimento estatal, há vagas, há carência e interesse da administração pública, evidenciado nas propostas de cronogramas enviadas pela Diretoria da PCDF.

O Procurador Geral do MPC constatou o nosso direito e o direito da sociedade de ter mais segurança e ofertou a representação junto ao TCDF para propor uma recomendação ou TAC (Termo de ajustamento de Conduta). Notificou o Sinpol, na figura do seu Presidente Rodrigo Franco (Gaúcho), orientou o importante papel do sindicato auxiliando no convencimento dos Conselheiros e sendo 3º interessado na representação, que até o momento não esta oficializado.

Hoje dia 16/06/2015 foi julgado a admissibilidade da representação. As partes até então relatadas: Direção Geral da PCDF e Secretário de Administração e Desburocratização terão um prazo de 30 para manifestação.

OBS: Não estão na ordem.